É proibido corrigir o aluguel pelo Salário Mínimo!!!

Estou recebendo muitos emails, com as mesmas questões! Me perguntando como calcular ou o que fazer.

1. Pode reajustar o aluguel com base na variação do salário mínimo? Resposta: Não Pode!
2. Como se reajusta o aluguel com base no salário mínimo? Resposta: É proibido!! Não Pode!
3. Todos os alugueis são reajustados quando se reajusta o salário mínimo? Resposta: Não!!!!
4. O salário mínimo subiu, para quanto vai o reajuste do aluguel? Resposta: Não tem nenhuma relação!
5.  Eu pretendo alugar meu imóvel por 5 salários mínimos, como fica o contrato? Resposta: Nulo! Não vale nada! É proibido vincular salário mínimo com aluguel em contratos de locação!!
6. Estava alugando um salão comercial por 3 salários mínimos em 2008, fiz reformas e pintei. Para quantos salários mínimos poderei cobrar? Resposta: Não Pode!! É proibido!!

O que diz a Lei do Inquilinato?

LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 – alterada pela Lei 12.112 de 2009

Art. 17 – É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
Art. 18 – É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
Art. 19 – Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Existem duas formas de reajustar o aluguel

1. A cada 12 meses ou anual, pela inflação, através de um indexador préviamente estabelecido (IGP-M é mais indicado para a locação): para manter o poder de compra;

2. A cada 36 meses, pelo valor de mercado, através de uma avaliação do imóvel por profissionais: para manter a proporcionalidade de renda.

Para saber mais acesse abaixo no mês que iniciou o seu contrato:

JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO

JULHO | AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO |  NOVEMBRO | DEZEMBRO

Se precisar consulte as tabelas:

IGP-M/ FGV| IPCA/ IBGE |

ok?

Derville